Comissão de Constituição e Justiça promoveu sua primeira
reunião
Disposta a antecipar a análise e os debates dos temas
inerentes ao setor que abrange, os integrantes da Comissão Interna de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da câmara municipal de
vereadores de Araranguá estiveram reunidos na tarde dessa quarta-feira.
"Propusemos e todos aceitaram a decisão de fazermos encontros dessa
comissão todas às segundas e quartas-feiras sempre a partir das 14h no
plenarinho da legislativo. O objetivo é manter as discussões atualizadas e
agilizar o processo dos trabalhos", ressalta o presidente da CCJ, vereador
Aquiles Ghellere, o Kila (PSB). Também integram a comissão o vereador Rony da
Silva (PMDB) como vice-presidente e o legislador Arilton Costa (PP) que é
integrante.
Um dos temas abordados durante a reunião destacou a forma de
como é realizada a contratação de servidores municipais. Os vereadores
realçaram que a lei é rígida nesse sentido. "A Constituição Federal de
1988 não admite a contratação de funcionários públicos municipais sem concurso.
Porém o próprio Artigo 37 dessa mesma Constituição trata exclusivamente sobre a
possibilidade de contratarem-se funcionários para trabalhar nos programas
federais. "Esse artifício legal permite alguns ajustes. Por exemplo se o
governo federal extinguir algum desses problemas desenvolvidos em parceria, o
município tem o direito de exonerar os servidores contratados para essa única
finalidade", explicaram os vereadores. Em outras situações pode ocorrer a
mudança de nomenclatura dos cargos contratados. O vereador Lourival João, Cabo
Loro (PMDB) não integra essa comissão, mas foi convidado e participou da
reunião.
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